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30 de Junho de 2022

Direitos não são ABSOLUTOS – estamos aprendendo na prática - parceria Juliana Ayello

Direitos fundamentais também podem ser reprimidos

Alice Aquino, Advogado
Publicado por Alice Aquino
há 2 anos

Por Alice Aquino e Juliana Ayello - Estamos sendo bombardeados por perguntas dos mais variados tipos: “Meu patrão pode me deixar sem salário? Podem continuar me cobrando aluguel? Como ficará a pensão alimentícia do meu filho?”.

São muitas perguntas, entretanto alguns conceitos básicos sobre direitos e sua plenitude devem ser explicados o mais rápido possível para que a população entenda que nenhum direito é pleno e isso vai afetar a sociedade agora.

Todos nós aprendemos em certo momento da vida de que temos direitos e podemos exercê-los. Entretanto, nenhum dos nossos direitos é pleno (ou seja, vale contra tudo e todos).

Até porque, a cada direito corresponde um dever e, muitas vezes, deverá haver um contrabalanceamento entre ambos para se admitir qual é o momento de exigir um direito e qual é o momento de exercer um dever.

No primeiro ano da faculdade de direito, é ensinado que apesar de termos direitos, explicam que cada direito tem uma limitação, mesmo que não seja possível enxergar isso.

Para ficar mais simples a explicação, vamos usar o exemplo mais clássico possível:

  • Todos temos o direito à vida, mas em caso de guerra, ele se torna um direito relativo, visto que nossa Constituição autoriza a pena de morte em caso de guerra declarada. Assim, apesar da vida ser um direito fundamental, não é intocável.

Os princípios básicos do direito preveem que todo individuo possui direitos e garantias fundamentais, os mais básicos nós conhecemos: saúde, educação, vida, liberdade e por aí vai.

Em nenhum ponto de nossas vidas, imaginamos que algum de nossos direitos serão limitados por fatores externos. Só nos damos conta de que eles não são plenos quando passamos por alguma situação que limita tudo isso.

  • Outro exemplo prático, o direito a liberdade não é pleno. Rotineiramente vemos pessoas que são presas em razão de cometer um crime e serem condenadas, passando a ter sua liberdade reprimida.

Um exemplo melhor ainda sobre restrição a liberdade é o que estamos vivendo agora: o país está em quarentena devido um fator externo que visa garantir o direito à saúde das pessoas. Pela primeira vez, a saúde se tornou o direito mais protegido pelo direito e pelo Estado, todos os outros se tornaram secundários nesse momento.

Sobre esse assunto, recomendamos a leitura dese artigo: Quarentena: direito ou privilégio?

Em um ordenamento jurídico complexo como o que vivemos, de valores amplamente variáveis, a limitabilidade dos direitos fundamentais é fator essencial à própria sobrevivência das pessoas, pois é absolutamente impossível prever todas as situações de conflitos de direitos igualmente legítimos.

Isso quer dizer que mesmo que para manter e assegurar o bem estar da sociedade é necessário que direitos sejam limitados, para que o mais urgente seja preservado. É exatamente o que estamos vivendo, preservando a saúde da coletividade restringindo outros direitos.

Sabemos que não é fácil ter direitos básicos atingidos, ninguém gosta de ter o salário reduzido ou então ficar dentro de casa sem prazo determinado. Entretanto, existe muita coisa em jogo no momento, como economia, saúde, equilíbrio da sociedade e outros.

Nesse momento, todos os direitos estão sendo reavaliados e colocados em xeque. A população deve entender que muita coisa será relativizada a partir de agora, o valor da pensão alimentícia será reavaliado, contratos serão flexibilizados, cobranças serão flexibilizadas, dentre outros.

A compreensão da importância de preservação da defesa do direito à saúde de forma efetiva nesse momento gerará consequências que irão garantir o funcionamento do país no futuro. Porém, para além da saúde, visa-se proteger a vida.

O Estado chama sua população a agir solidariamente, a fim de minimizar os efeitos da disseminação do vírus. Assim, podemos dizer que o direito à liberdade é restringido para que a população exerça seu dever cívico de garantir a saúde e a integridade física dos demais.

Todavia, conforme dito, as consequências serão duras e possivelmente muitas questões serão judicializadas. Afinal, não existe, atualmente, no ordenamento jurídico, previsão expressa de como agir nesse tipo de situação excepcional.

As leis estão se mostrando insuficientes e passíveis de diversas interpretações. Isso quando não estão sendo editadas novas completamente às pressas e sem a ponderação dos seus resultados.

A título de exemplo, o CDC preserva o direito do consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade. Porém, a proteção irrestrita aos consumidores poderá levar uma série de empresas à falência, gerando um efeito dominó nos setores da vida social.

Sendo assim, o importante é começar a ter o pensamento de que exigir do outro será complicado, muitas pessoas estão desempregadas, outras irão ficar desempregadas, a economia está em seu pior momento, então o senso de humanidade deverá ser utilizado.

Não estamos falando para deixar os seus direitos de lado, como cobrar pensão alimentícia ou uma dívida e sim de que a negociação será o melhor caminho para todos.

Há um tempo atrás esse assunto foi discutido, magistrados e desembargadores já chegaram a tocar no tema, mas ninguém chegou a imaginar que os exemplos dos livros se tornariam realidade. Não estamos vivendo uma guerra militar, mas é uma situação de calamidade que afeta a todos.

O intuito principal desse artigo é deixar claro que nesse momento muitas respostas estão comprometidas, a legislação que regra a vida do cotidiano não se adequa a situações extraordinárias como a que está ocorrendo.

Os profissionais do direito estão trabalhando para manter a população informada, entretanto nesse momento também é preciso entender que muito está em jogo e nem tudo que está na lei será aplicado nesse momento.

Muitas pessoas levarão seus problemas ao judiciário após essa pandemia, entretanto as partes devem estar conscientes de que será necessário negociar, os direitos serão flexibilizados e os magistrados já estão conscientes dessa situação futura. Por isso, comece a pensar como é estar na pele do outro, negociar será preciso para manter o equilíbrio da sociedade.

🔹

Comente sobre o tema ou deixe sua dúvida. Vamos tratar sobre direito de forma simples!

🔹

Referências

https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/38573/a-relatividade-dos-direito-fundamentais-e...

◼️

Nota: Essa parceria demorou umas semanas, mas saiu na hora certa kkk Espero que a Juliana tenha muito sucesso na carreira dela.

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93 Comentários

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Pouca gente reconhece que a cada direito corresponde um dever para que possa ser exercido. E eu já fui muito achincalhada aqui no JusBrasil, inclusive (e especialmente) por colegas!, por me atrever a proferir tais palavras em comentários nos mais diversos artigos, sobre os mais diversos temas, especialmente em sede de Direito do Trabalho e Previdenciário, e outros também. Quem sabe se agora, pelo menos pra isso essa crise sirva: pra conferir consciência de cidadania verdadeira ao povo brasileiro, mal acostumado a achar que tudo pode e nada deve. continuar lendo

Concordo com você Christina, passamos muito tempo achando que tudo é a ferro e fogo, o brasileiro tem esse costume. Mas novos tempos se aproximam e as pessoas terão que aprender a fazer concessões.
Acho muito engraçado quando um devedor me procura e acha que está com razão em dever, sempre lembro que se ele estivesse no lugar do credor iria cobrar a todo custo, já ouvi cada barbaridade.
Advogados que só visam litígios vão tomar uma rasteira, porque os acordos serão a solução daqui pra frente. continuar lendo

Cada um escolhe como deve ser tratada de acordo com seus pontos de vista controversos. continuar lendo

@jairoprp

De fato, qdo colocamos nosso ponto de vista temos que estar preparados pra reação de gente que não concorda. E eu, sempre estou. Se vc me seguir aqui e acompanhar minhas participações nos debates deste canal, verá que não fico toda ofendidinha cada vez que alguém não concorda com alguma coisa que eu digo, quando se trata de opinião.

No entanto, eu comentei sobre quando a gente leva pedrada por falar a verdade (e isso também sempre acontece). O texto em comento trás uns dois ou três exemplos de obrigações devidas para garantir o exercício dos direitos. Eu poderia, enumerando agora um a um, só de cabeça, citar uns 20 outros exemplos. Mas não farei isso porque não é o propósito.

O propósito do meu comentário, aliás, chancelado pela própria autora do artigo que estamos comentando, é pontuar que: o exercício de cada direito depender do cidadão cumprir com uma obrigação correspondente não é questão de "opinião" ou, nas suas palavras, "ponto de vista controverso". É o que a LEI exige. E é o que a sociedade exige. É como funciona as relações humanas, desde a infância quando seu pai diz que vc só irá ao cinema com os amiguinhos se arrumar seu quarto antes. Isso não é "opinião". É dizer a verdade, é esclarecer como as coisas são. E o povo detesta ouvir a verdade e joga pedra em que a diz. Foi isso que eu quis dizer. continuar lendo

Afirmar que os direitos fundamentais não são absolutos, que toda norma de direito fundamental é relativa pode levar a uma falsa noção de que as proteções constitucionais são frágeis e que podem ceder sempre que assim ditar o interesse público, expressão, por demais, vaga. Deve ficar claro que a regra é a observância dos direitos fundamentais e não sua restrição. (Marmelstein).

Todas as limitações a direitos fundamentais devem ser consideradas possivelmente irregulares e, por essa razão, devem sofrer um exame constitucional mais rigoroso, cabendo ao Judiciário exigir a demonstração de que a limitação se justifica diante de um interesse mais importante. Destaque-se que somente será legítima a restrição ao direito se for atendido o princípio da proporcionalidade, pois a ponderação entre princípios se operacionaliza através desse princípio.

Em virtude do COVID19 as autoridades somente poderão recomendar, mas nunca proibir o ir e vir do cidadão, principalmente se ele não representa qualquer perigo.

O governador de São Paulo está autorizado abordagens pela PM ou pela Guarda Civil Metropolitana de pessoas acima dos 60 anos, que esteja nas ruas, recomendando que voltem para casa. Por ora é uma mera recomendação que não pode se tornar uma proibição.

O cidadão são tem o direito absoluto, em tempos de paz, de ir e vir, independentemente do perigo representado pelo COVID19. continuar lendo

... principalmente há que se levar em conta a capacidade de discernimento da pessoa com idade superior a 60 anos! No meu entendimento fazer caminhadas ao ar livre é fator de manutenção da saúde e de melhoria de endorfinas e do sistema imunológico ... tomar uma certa quantidade de sol também aumenta ou mantém a dosagem de vitamina D3 a qual é fundamental para o bom funcionamento do sistema imunológico! Não concordo com “soluções” autoritárias e irracionais! continuar lendo

Obrigada pelo comentário, está livre para escrever um artigo sobre o assunto. continuar lendo

Obrigado Luiz Carlos Freitas com o seu comentário construtivo. Aliás, é para isso que serve a comunidade. Para debater e trocar ideias, sem radicalizar e dizer que está livre para escrever um artigo a respeito.

Quem pretende ser autor deve saber receber críticas e debater as ideias colocadas no texto.

É muito fácil fugir do debate, principalmente quando não se tem argumentos ou conhecimentos para tanto.

Abraços. continuar lendo

Mas é este justamente o problema do Estado de Exceção. Quando Estados de Exceção são decretados - Estado de Calamidade Pública (como o que estamos), Estado de Emergência ou Estado de Sítio, o poder estatal se torna absoluto e fica a mercê da vontade pessoal do governante.

Assim, os artigos 136 a 140 são perigosíssimos, mas, no caso, o que mais vejo como perigo nem é a possível restrição a liberdade individual dos cidadãos, mas os limites do poder nas esferas governamentais - por exemplo, o transporte interestadual é coordenado a nível federal, mas o STF fez questão de colocar a unidade da União em risco, autorizando governadores e prefeitos a fecharem suas 'fronteiras', desunindo, do ponto de vista legal, o país como um todo. Hoje, as fronteiras estaduais e municipais são fechadas em nome de uma discutível medida de saúde pública. Amanhã, qual será a desculpa? continuar lendo

Caro Dario Palhares

Não estamos vivendo em Estado de Exceção, mas sim de calamidade.

O Decreto de calamidade provém quando algum desastre, natural ou não, afeta uma região, comprometendo substancialmente seu poder de resposta. Esse status permite que o governo faça compras emergenciais sem a realização de licitações e ultrapasse as metas fiscais previstas para custear ações de combate ao problema. Nada mais do que isso.

Portanto, no Estado de Calamidade os direitos fundamentais continuam absolutos.

Abraços continuar lendo

@tarabori vc mesmo demonstrou que, mesmo o direito à liberdade, é relativo quando escreveu "..., em tempos de paz, ..."! Q.E.D. continuar lendo

E não são? Doria obrigou todo comércio a fechar, proibindo as pessoas de trabalharem. Se isso não é tirar direitos individuais básicos, que é trabalhar para poder comer e pagar as contas, fazendo com que já estejamos enfrentando desabastecimento e nos obrigando a ficar em casa, sem conseguir aquilo q precisamos para isso, se isso não é tirar o direito fundamental básico à vida (pois sem pagar minhas contas, sem encontrar remédios q preciso, sem trabalhar e conseguir dinheiro para comprar comida e pagar pelo meu teto, eu acabarei na rua, doente, e morrerei), então o q é? Eu nunca assinei contrato com o Estado onde digo que concordo que ele me tire o direito de trabalhar, circular. Eu nunca daria uma carta em branco para o Estado decidir quando ele pode tirar minha liberdade. Nunca. Isso é perigoso demais. continuar lendo

Prezado Norberto Marcher Mühle

Talvez você não tenha entendido o contexto em que foi inserido "em tempos de paz".

Abraços continuar lendo

Ah! Como eu gostaria que tal reflexão se mostrasse efetiva!!! Infelizmente não tenho a mesma convicção, e meu desejo sincero é de que esteja errada. continuar lendo

Alice, às vezes tentamos programar as coisas, mas a vida vem e nos garante uma maneira melhor de tudo acontecer.

Adorei a parceria! Teremos muitas novidades jurídicas pela frente, os efeitos do Corona requisitarão uma atuação complexa dos advogados. continuar lendo

Com certeza Juliana!

Daqui pra frente muita coisa vai mudar e temos que estar preparados. continuar lendo

O maior problema jurídico é a interpretação correta da Lei. As leis estão se mostrando insuficientes e passíveis de diversas interpretações que finalmente entendemos a inexistência da Lei. Juízes, Promotores e Desembargadores das mais altas instancias parecem revogarem as Leis criando interpretações contraditórias das Leis e deles próprios - "interpretadores". Dai surgiram as súmulas e depois as súmulas vinculantes. E vai por aí.

O direito não tem lógica, porquanto é bem diferente da medicina, porquanto Direito não tem vacina...

Quando parece curável um Juiz reverte e o torna incurável. Quando parece incurável, o Juiz reverte e o cura... Tudo depende da "CABEÇA DE CADA UM"... DA HORA, DA FORMA, DA CARENCIA, DA FOME E... SEM MAIS DO QUE DEPENDE O DIREITO... continuar lendo

Concordo plenamente com vc Carlos...
Chego a pensar se não seria melhor estudar Direito baseado apenas nas Súmulas e Súmulas Vinculantes, já que ao que parece, agora são elas que "dizem o direito."
Como já diz meu prof. de Constitucional:
Ministros do STF e STJ estão ao lado de DEUS! continuar lendo