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31 de Maio de 2020

Entenda a desvantagem de cobrar uma dívida no pequenas causas

Entenda como funciona o procedimento de cobrança pelo JEC

Alice Aquino, Advogado
Publicado por Alice Aquino
há 4 meses


É muito comum as pessoas se recorrem ao Juizado Especial Cível (mais conhecido como pequenas causas) para tentar resolver problemas que são considerados simples, como cobrar uma dívida de valor pequeno.

Muitos pensam: "Se o valor não é alto porque contratar advogado, não é mesmo"?

Mas posso garantir que existe uma GRANDE desvantagem...e você nem saberia que isso poderia lhe atrapalhar.

A lei 9099/95 que instituiu os Juizados Especiais foi criada com o intuito de trazer rapidez ao andamento de processos que não exigiam grande análise por parte dos juízes e estavam parados nas extensas filas de análise.

Basicamente, existem quatro tipos de juizados:

  • Juizados Especiais Cíveis (pequenas causas ou JEC)
  • Juizados Especiais Criminais (JECRIM)
  • Juizados Especiais da Fazenda Pública
  • Juizados Especiais Federais (JEF)

Tais espécies de juizados são muito procurados pela população em razão de não haver necessidade da contratação de um advogado para entrar com o processo e não precisar pagar custas processuais 💰.

Contudo, já deixo claro que na prática podem acontecer imprevistos que você credor não imaginaria.

A contratação de um advogado não é requisito para ingressar com ação apenas quando o valor da causa for até 20 salários mínimos, quando o valor ultrapassar isso (atualmente seria o valor de R$ 20.780,00, considerando o salário mínimo vigente em janeiro de 2020) É NECESSÁRIA a contratação de um advogado:

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Importante lembrar sempre que ações que ultrapassem o valor de 40 salários mínimos (atualmente valor de R$ 41.560,00) não serão aceitas nos Juizados e será necessário a contratação de um advogado para ingressar com o processo na Vara Comum correspondente.

Quando uma pessoa recorre ao JEC (Juizado Especial Cível) para cobrar uma dívida não há a necessidade de contratar um advogado (dívida de até 20 salários mínimos) e basta ter a documentação comprovando o débito para que o devedor seja citado.

O documento comprobatório da dívida pode ser um cheque, contrato, nota promissória ou qualquer outro que comprove a dívida. Apenas, deixo claro que conversas de Whatsapp ainda não entram nessa alternativa, precisa de um documento escrito comprovando.

A pessoa responsável por receber a documentação no JEC irá analisar a questão, redigir o pedido e muito provavelmente irá classificar o processo como execução de título executivo extrajudicial, que é o meio mais comum de ação para cobrar judicialmente.

Mas qual o problema de cobrar uma dívida no Juizado?

É comum nos processos de execução de título após o devedor ser citado (receber aquela cartinha pelo correio), não realizar o pagamento do débito e o credor ficar sem saber o que fazer.

Em razão do não pagamento voluntário, o exequente (você que está cobrando a dívida) deverá se utilizar do que chamamos de meios coercitivos de execução, ou seja, achar meios judiciais para fazer com que o executado (quem está sendo cobrado) pague.

O grande problema nessa situação, é que uma pessoa que não é especialista no assunto não saberá o que pedir para localizar bens em nome do devedor e assim sem o devido andamento o juiz irá EXTINGUIR A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Traduzindo em miúdos, o processo não vai continuar e você não irá receber seu dinheiro.

A lei 9099/95 tem como objetivo trazer rapidez ao judiciário, desse modo, todos os seus artigos tem como base não permitir que o processo dure mais do que o necessário.

Porém, isso afeta diretamente uma execução de título executivo extrajudicial porque nem sempre o devedor será encontrado ou bens serão localizados para pagar a dívida e a lei dos Juizados não permite que o processo continue quando acontecer isso.

Assim, o credor ficará a ver navios 🚢.

O artigo 53, § 4º da lei 9099/95 deixa claro tal fato:

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Isso deixa claro que depois de todo o andamento processual para citar o devedor, se ele não for localizado ou não forem localizados bens para serem penhorados, você terá seu processo extinto (sinônimo de arquivado).

Depois disso, há a possibilidade de ingressar novamente com o processo, mas terá de ser analisado se o documento ainda tem validade para cobrança, pois em muitos casos devido o decorrer de tempo, acaba ocorrendo a prescrição da dívida.

Para entender melhor sobre prescrição, esse artigo vai te ajudar: Existe tempo para cobrar alguém de uma dívida? Posso perder o direito de cobrar?

Por isso, muitos credores acabam deixando de ingressar com uma ação que poderá estar fadada ao fracasso no JEC e optam por ingressar na Vara Cível.

Eu sei, o custo financeiro é maior e demora mais também, além da necessidade de contratar advogado. Mas quando estamos falando de cobrança, perder tempo pode trazer mais prejuízos do que benefícios, como por exemplo, o devedor desfazer seu patrimônio.

Desse modo, pense bem antes de ingressar com uma ação no Juizado para cobrar uma dívida. Descubra se o devedor tem patrimônio e qual o real endereço dele. Tais ações já colaboram para o andamento do processo.

O mais importante, é saber que não existe ação ganha ou certa, existe um credor que tem direitos e pode recorrer ao judiciário para receber. Se ainda assim achar complicado demais, consulte um especialista.

É melhor estar seguro com um profissional qualificado no assunto, do que sair atirando de olhos vendados.

🔶

Se você estiver pensando em efetuar uma cobrança via judicial, este artigo vai te ajudar: Levei um calote. Quais medidas devo tomar?

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Fique a vontade para comentar suas dúvidas ou sugestões.

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84 Comentários

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Perfeito como sempre Dra.

Parabéns...

Acredito que exista uma "falha" do Judiciário neste sentido.
Nestes casos, considerando a informalidade que deveria pautar o Juizado Especial, o juiz deveria dar o impulso oficial seguinte com a realização da penhora de ofício.
Baseio minha opinião no fato de que aquele que entrou sem advogado é tecnicamente leigo nos procedimentos da lei processual, logo, o juiz deveria suprir esta formalidade do requerimento da penhora.
Não acha?

Abraços! continuar lendo

Obrigada Dra.!

Eu só percebi essa falha na prática rs
Claro que lemos o CDC na faculdade, mas eu nunca havia me tocado sobre esse ponto.
Acho ruim para quem não tem conhecimento.
Como sempre debatemos aqui no Jusbrasil, os meios de execução no Brasil ainda precisam de ajustes. Realmente o magistrado poderia ajudar nesse quesito, mas tenho visto cada decisão no JEC, que acho difícil sem imposição legal. continuar lendo

Olá Pâmela! O problema do Juiz suprir a formalidade é que assim fazendo ele estaria agindo de forma parcial, o que lhe é defeso. continuar lendo

Concordo Dra. É comum vermos pessoas que entram no Juizado sem advogado e depois querem um advogado para "receber" o que tem direito. continuar lendo

@judgelord

Concordo em parte.
Não necessariamente precisaria ser um despacho parcial (vemos frequentemente os juízes fazendo assim e ficamos quietos).
Mas um despacho "dando um toque" no devedor quanto ao próximo passo. Esta seria a informalidade preconizada na Lei do Juizado.
Exemplo: em vez de "intime-se o devedor para requerer o que de direito", diga-se "intime-se o devedor para informar se possui interesse na penhora bens".
Entende?
O leigo não vai saber qual é o próximo passo se for intimado para requerer o que de direito (vai pensar "oras, se o cara que me deve já foi intimado pela justiça e não pagou, o que mais eu posso fazer?"). Agora.... vai entender se for intimado para falar se quer penhora de bens. Todo mundo sabe o que é isto.
Na verdade, grande parte do Judiciário trabalha no automático. Despachos, decisões e sentenças padrões. Até nós mesmos falhamos neste sentido... quem dirá o Judiciário abarrotado! continuar lendo

´ Isso já deveria estar previsto em lei para o JEC fazer de ofício mas o CoPoRaTiViSmO não deixaria os leigos escaparem de ter que contratar um advogado...
´ Judeu que não é bobo com dinheiro já percebeu isso faz tempo e em vez de perder tempo e dinheiro com judiciário ou advogados nomeiam seus rabinos para fazerem esse papel. continuar lendo

GOSTEI. Objetivo e Direto. Bastante lúcido. Em algumas situações, a parte procura o Advogado e acha o serviço muito caro. Em determinadas situações, afirmo e pergunto: "O Sr. acha caro o serviço. O Sr. tem consciência de que o seu prejuízo pode ser pior, se não contratar um Advogado?" Por mais que a parte possa promover o processo sem o Advogado, não terá a capacidade técnica para analisar documentos, preliminares em plena Audiência, salientando que tem Contestação que apresenta documentos embutidos na peça. Se a Sentença for julgada improcedente? Terá que contratar um Advogado. É a realidade. É a prática. continuar lendo

Obrigada Dr.! Percebi que a objetividade é a minha nova meta.

Tem toda razão com relação as pessoas acharem o serviço caro, descobri que vários dos meus amigos pessoais pensam exatamente isso, desvalorizando o nosso trabalho. É bem triste descobrir isso porque mesmo sabendo de todos os bastidores para me tornar advogada, preferem o "que não cobra". Parece um ciclo vicioso.

No JEC já vi pessoas que foram condenadas em valores acima de dez mil exatamente por não saberem o que fazer no processo. continuar lendo

Não tenho dúvida de que um profissional da área favorece a cobrança judicial de uma dívida.

A pergunta é : Quem pagaria R$ 350,00 reais por uma consulta ou R$ 700,00 reais pelo ajuizamento de uma ação para cobrar uma dívida R$ 500,00 ou R$ 1.000,00 reais? continuar lendo

Paga quem quer. Obrigada pelo comentário. continuar lendo

Com o Artigo 53, parágrafo 4 da lei 9099/95, o mau pagador (caloteiro) leva vantagem, e muito, pois nunca mais irá pagar o que deve, abrindo-se precedentes para não pagar outras pessoas. Essa lei deveria ser mudada nesse artigo para proteger o prejudicado que fica a ver navios, pois o processo é arquivado e fica como está, e o caloteiro continua sem endereço fixo e sem bens em seu nome para não pagar ninguém, pois nada vai acontecer com êle, a lei o protege e pune o honesto que quer receber o que é seu de direito, o que é comum das pessoas caloteiras. continuar lendo

A realidade é isso mesmo, tem outros artigos que dao vantagem aos caloteiros, em quase tudo. Apos tentar varias vezes por vias judiciais, pequenas ou grandes causas, não importa, a justiça (leis e procedimentos) não funcionam neste pais. Voce vai apenas gastar mais recurso (tempo e dinheiro) e ira se aborrecer. Não recorro mais ao sistema judiciario que blinda vagabundos e irresponsáveis e prefiro os meios alternativos. continuar lendo