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15 de Outubro de 2019

O atual desafio de conseguir a justiça gratuita no Judiciário Brasileiro

Está passando por isso? Não é um caso isolado

Alice Aquino, Advogado
Publicado por Alice Aquino
há 2 meses

Infelizmente ter o pedido de justiça gratuita deferido está se tornando uma batalha contra o judiciário (literalmente). Tenho acompanhado inúmeras reclamações pelo Brasil a fora de colegas advogados e partes que estão sofrendo para conseguir a isenção do pagamento de custas em seus processos na justiça comum.

O benefício da justiça gratuita deve obedecer a certos requisitos previstos no Código de Processo Civil, em seu artigo 98:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Entretanto, o termo “com insuficiência de recursos” tem sido levado mais a sério do que o habitual pelos magistrados. Muitas pessoas mesmo comprovando a insuficiência de recursos estão tendo os seus pedidos negados.

Acontece que alguns anos atrás para requerer o benefício bastava anexar aos autos do processo uma declaração dizendo não possuir tais recursos financeiros, a famosa declaração de hipossuficiência. Entretanto, atualmente até para pessoas que visivelmente são pobres no sentido jurídico da palavra estão tendo que juntar no processo declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, extrato bancário e extrato dos cartões de crédito para comprovar que realmente não possui meios de pagar as custas processuais 💰.

Muito se especula o porquê de tal atitude por parte do Judiciário, alguns apostam na teoria de que tem haver com o excesso de pedidos de justiça gratuita. Além de que muitas pessoas tiveram o benefício deferido sem necessidade, pois bastava anexar ao processo uma declaração escrita a próprio punho relatando a insuficiência econômica e isso raramente era questionado no processo (apenas se a outra parte questionasse).

Acontece que em razão da facilidade de obter o benefício, muitas pessoas acabavam “abusando” e tendo-o mesmo sem necessidade. Muitos magistrados começaram a perceber a “manobra” e passaram a adotar métodos para combater tal ato.

Infelizmente, “por causa de uns, outros pagam” e assim, os magistrados passaram a adotar medidas mais rígidas e quase não estão deferindo o benefício. Com isso, muitas pessoas estão desistindo de requerer seus direitos no judiciário em razão de não terem como arcar com as despesas processuais (que diga-se de passagem, tais valores não condizem com a realidade de grande parte da população).

Quando a justiça gratuita é negada, o advogado pode se valer de um recurso específico para isso, o agravo de instrumento, que tem por objetivo a análise do pedido por desembargadores do respectivo Tribunal do estado. Entretanto, tal medida não deveria ser utilizada tão frequentemente como está acontecendo.

Por fim, esse artigo serve como alerta para as pessoas que pretendem ingressar com um processo e não tem meios financeiros para arcar com as custas judiciais. Os magistrados estão mudando a maneira como conduzem seus processos a fim de evitar possíveis manobras de algumas pessoas no judiciário. Sendo assim, esteja preparado e saiba que são altas as chances de ser requerida a juntada de declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, extrato bancário e extrato dos cartões de crédito.

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Referências

Código de Processo Civil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 28/08/2019.

82 Comentários

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Bom artigo. Situação caótica. Muitas beiram a bizarrice de o advogado ter que buscar contador para formalizar declaração de alguém que é isento do imposto de renda. O pior é a pessoa pobre ter que gastar para provar que não poderia gastar, mesmo com a Lei sendo tão clara.

O Poder Judiciário com instrumentos on-line poderia facilmente obter acesso as informações e, por isso, acredito que o caminho da cruz seja também para limitar a demanda. Uma vergonha. continuar lendo

Obrigada pelo comentário Dr.! Estou começando a ficar preocupada com tantas custas processuais sendo requeridas, a tabela aqui de São Paulo aumenta a cada dia em valores que não condizem com a realidade das pessoas. continuar lendo

Concordo com você Fabio, os detentores dos maiores salários do País utilizam e vivem de manobras que os beneficiem e dificulte acessibilidade à justiça para o cidadãos,além da morosidade que já motivo de desgosto por parte de quem mais precisa do que chamam de ¨justiça¨ que na verdade é uma palavras que se aplica a alguns casos, outros não, pois nem sempre é justa a justiça e nem sempre há tempo para que ela seja exercida,quantos casos de prescrição,quantos casos são tratados com indiferença,menosprezo,esquecidos para não dar voz e vez a verdade que muitos culpados preferem esconder.Dura realidade. continuar lendo

Minha dúvida: A Justiça não é gratuita, é paga (não existe nada de graça), afinal TODOS tem salários e este é pago pelos contribuintes, confere?? Então, se TODOS pagam para ter acesso à Justiça, porque apenas alguns podem tê-la? continuar lendo

Esse é um questionamento que infelizmente não existe resposta pronta. continuar lendo

Pensei até que o MM. Juiz da minha comarca estava exagerando... Estão negando justiça gratuita para quem ganha 2 mil reais, como se fosse muito dinheiro. A pessoa paga aluguel, comida, contas gerais, despesas com filhos... E ainda tem que pagar custas de processo? Essa nova onda está prejudicando o acesso à justiça. Lamentável. continuar lendo

Infelizmente Dra. ele não é o único que está fazendo isso. Aqui em São Paulo está se tornando moda despacho requerendo toda a documentação para no fim negar o benefício. Aqui já vi negando para pessoa que recebe 1.500, imagine para quem ganha mais do que isso. Está ficando complicado lidar com o judiciário. continuar lendo

A mesma coisa aqui no interior de SP. Não sei em que mundo 2mil reais é suficiente para uma família sobreviver de forma digna e ainda ter que arcar com custas continuar lendo

Concordo. O único instrumento a nosso dispor é agravo de instrumento, trabalhoso para o advogado que já patrocina a parte desprovida de recursos, retarda o andamento da demanda e de resultado incerto, já que os tribunais têm a tendência de prestigiar a posição do juízo singular. Talvez fosse o caso de chamar a OAB para que atue a favor de seus filiados e cobre uma posição a respeito da matéria dos tribunais superiores e se for cabível, já que se trata de matéria jurisdicional, do Conselho Nacional de Magistratura. Somos solidários com a preocupação. continuar lendo

Concordo Dr., já perdi as contas de quantos advogados vi reclamando sobre tal situação e a única coisa que vejo mudar é a tabela de custas que aumenta gradativamente sem nem sermos avisados. continuar lendo