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26 de Agosto de 2019

Meu nome está negativado há muito tempo. Tem como retirar do SPC e Serasa?

A possibilidade jurídica de retirar seu nome do SPC e Serasa

Alice Aquino, Advogado
Publicado por Alice Aquino
há 12 dias

Como minha mãe sempre diz: “O nome é o bem mais precioso de uma pessoa”. Sempre achei que fosse exagero dela, mas infelizmente percebo que isso é verdade quando alguém tem o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

No final do ano de 2018, mais de 62 milhões de pessoas estavam com o nome negativado. Segundo uma pesquisa divulgada pelo SPC, cerca de 40% da população adulta estava com o nome sujo. As dívidas com bancos lideram o ranking, com 51,57% dos devedores inadimplentes por conta de empréstimos ou outras operações bancárias.

Ocorre que muitas pessoas estão com o nome negativado há anos e não têm o conhecimento de que o PRAZO MÁXIMO QUE O NOME PODE FICAR NEGATIVADO É DE 5 ANOS! Passado esse prazo o órgão administrativo deve ser retirado automaticamente dos registros. O Código de Defesa do Consumidor estabelece esse prazo em seu artigo 43, § 1º:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Além disso, esse prazo também é entendimento do STJ, na súmula 323:

“A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”.

Seguindo essa linha, diversos Tribunais no país passaram a adotar o entendimento de que se o órgão manter o nome do indivíduo por mais de cinco anos, é devido o pagamento de danos morais, em razão de abuso de direito.

Mas quando se inicia o prazo de contagem dos cinco anos?

A lei não prevê o prazo de início, entretanto conforme entendimento majoritário dos Tribunais de Justiça, o prazo de inicia na data do vencimento da obrigação, ou da inscrição do nome no SPC/SERASA.

Entretanto, como o Código de Defesa do Consumidor leva em conta o princípio de que a interpretação das normas devem ser mais favoráveis ao consumidor. Sendo assim, na prática o prazo se inicia da data do vencimento da obrigação.

Ok, meu nome está há mais tempo que isso no SPC, o que fazer? Nesse caso, o consumidor pode ingressar com uma ação judicial para que o nome seja imediatamente retirado do órgão administrativo. Lembrando que esse procedimento também vale para empresas que estão nesse situação.

Muitos juízes entendem que se o consumidor teve seu nome negativado por mais de cinco anos tem o direito de recebimento de dano moral em razão do abalo na vida financeira que esta pessoa sofreu. Sendo que esse dano é presumido (chamamos de dano moral “in res ipsa”), pois o órgão administrativo tem o dever de retirar o nome da pessoa dos registros de forma automática quando atingido o prazo de cinco anos.

A única coisa que tenho que ressaltar é que a retirada do nome do SPC E SERASA NÃO ACABA COM A DÍVIDA QUE EXISTE COM O CREDOR! Temos que lembrar que a dívida em si é uma coisa, ela ainda pode ser cobrada (pelo credor ou por terceiros que obtenham direito para cobrar) e lhe gerar prejuízos, mas o nome não pode continuar com restrição eternamente, em razão do direito ao nome que todos possuímos.

Portanto, se seu nome está negativado há mais de 5 anos, existe o direito de retirar a restrição por via judicial e requerer danos morais em razão do dano causado. Sendo recomendável que procure um advogado para realizar o procedimento.

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Referências

Trevizan, Karina.https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/01/15/mais-de-62-milhoes-de-brasileiros-encerram-2018-comonome-sujo-diz-spc.ghtml. Acesso em 06/08/2019.

Morais, Anderson. https://andersonmorais.jusbrasil.com.br/artigos/404947436/por-quanto-tempooconsumidor-pode-permanecer-comonome-negativado-no-spc-serasa?ref=serp. Acesso em 06/08/2019.

80 Comentários

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E relação a dívida em parcelas como empréstimos, financiamentos e cartões de créditos, como se inicia o prazo? continuar lendo

Ramos o prazo se inicia da mesma maneira que expliquei no artigo. O entendimento majoritário é de que se inicia com o vencimento da parcela. continuar lendo

Prezada Dra. Alice Aquino. Quanto ao seu artigo por sinal muito bom e esclarecedor merece uma pequena ressalva,
Não existe há mais de 15 anos qualquer possibilidade do SPC e SERASA manterem nomes em seus registros por mais de 5 anos. anos. Especialmente quanto ao SPC, quando foi criado há 16 anos passados o SPC-Brasil que englobou todos os SPC's do Brasil em um único arquivo nacional e o seu sistema computacional por sinal muito bom, faz esta retirada automaticamente. Digo isto com toda certeza posto ter sido eu como advogado da CDL/BH e CNDL o autor do primeiro regulamento do SPC Brasil que hoje já se modernizou e teve o seu atual regulamento praticamente mudado em seu todo. Tenho tamberm a alegria de informar que como advogado por 30 anos da CDL/BH, eu e um colega da Associação Comercial São Paulo (não cito o nome por respeito a privacidade dele), fomos os autores do art. 43 e seus parágrafos do CDC. o que me honra muito. Um grande abraço a ilustre colega, continuar lendo

Que interessante Dr.! Realmente como jovem advogada estou a par apenas das medidas legislativas atuais e que estão em vigor. Mas muito interessante seu apontamento. Obrigada! continuar lendo

Considero um problema desagradável a pessoa ficar com o nome sujo, por excessos em compras ou pagamentos. Anos atrás, passei por isso, porque era responsável principal por pagamentos, em casa. Temos que controlar despesas, sempre! continuar lendo

Alice saberia me indicar um bom advogado para entrar com essa ação para minha mãe? continuar lendo